Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - decisão julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo da demanda executiva - criação de outra empresa no mesmo segmento de mercado - identidade de sócio - lesão a terceiros - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido - agravo improvido