Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recursos dos réus (Thiago e Leonardo) - Preliminar de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem policial desprovida de fundadas razões - Descabimento - Mérito - Acusados surpreendidos na posse de entorpecentes de naturezas diversas (crack, maconha e cocaína), que vieram a ser localizados em compartimento do veículo em que trafegavam - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Tráfico evidenciado - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusas ofertadas pelos recorrentes contraditórias e inconvincentes - Condenação mantida - Pleito de desclassificação para a figura prevista no art. 28, da lei específica, rechaçado - Penas bem fixadas - Acusados reincidentes, ostentando um deles (Thiago), ainda, maus antecedentes - Incabível a redução das sanções, nos termos do § 4º, do art. 33, da presente lei - Regime fechado adequado - Pedido de substituição da corporal por restritivas de direitos afastado - Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar