Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de divulgação indevida de imagens. Alegação da autora de que a ré, cuidadora de sua mãe idosa, após o término da prestação dos serviços, divulgou imagens a terceiros de sua mãe e de seu filho. Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Insurgência da autora.

Vínculo empregatício de natureza doméstica reconhecido em reclamação trabalhista. A presente ação indenizatória está relacionada a atos cometidos pela ré, decorrentes dessa relação de trabalho. Competência da Justiça do trabalho para julgar também a demanda indenizatória, nos termos do art. Art. 114, VI da CF. Determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por força do art. 64, §§1º e 3º, do CPC Agravo prejudicado, com observação