Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei que prevê a possibilidade de criação de recursos acessibilidade nas informações produzidas por entidades públicas, fim de assegurar o acesso a pessoas com deficiência - Competência legislativa concorrente - Lei que visa instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à pessoa com deficiência, previsto constitucionalmente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes inexistente - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)