Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Pretensão à fixação do referencial no dia seguinte ao da alta médica do auxílio por incapacidade temporária. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Tema 862/STJ. ... (Continua)