Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO/RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Conforme constou da decisão agravada, o Tribunal Regional decidiu a matéria em consonância com a decisão vinculante do STF na ADC 58 e 59. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.