Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Pretensão de suspensão do procedimento administrativo de Regularização Fundiária do Catarina Home Club. Não demonstrada ilegalidade na conduta da autoridade coatora. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Mesmo que o projeto apresentado pelo loteador seja aprovado, ainda é possível interpor recurso administrativo e, se necessário, tomar medidas judiciais para impedir que os efeitos do ato se concretizem. Ausência dos requisitos legais para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido