Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - transações desconhecidas - Pedidos acolhidos para declarar inexigíveis os débitos e condenar o réu ao pagamento do montante de R$5.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Relação de Consumo - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova apta a demonstrar a autenticidade das transações bancárias - Despesas incompatíveis com o perfil de consumo da autora - Transações manifestamente atípicas e realizadas no mesmo dia - Bloqueio de um dos cartões da autora, em caráter preventivo, seguida de autorização quanto às transações realizadas por meio de outro cartão - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Ilícito configurado - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Dano moral - Ocorrência - Tentativas frustradas de solucionar o problema extrajudicialmente - Recurso ao Judiciário como única forma de obstar a cobrança de valor significativo, apto a ocasionar a inserção dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Pleito de redução do quantum indenizatório - Impossibilidade - Montante adequado - Responsabilidade contratual - Termo inicial dos juros moratórios a contar da citação - Recurso improvido... (Continua)