Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva (art. 1º, II, c/c Lei, art. 12, I 8.137/90, c/c art. 71, «caput, do Cód. Penal). Ausência de recolhimento do ISSQN. Fraude à fiscalização tributária, com inserção de elementos inexatos ou omissão de operação de qualquer natureza. Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Agente do Fisco. Conduta dolosa amplamente caracterizada. Fatos perfeitamente típicos. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Causa de aumento do grave dano à coletividade acertadamente reconhecida. Apenamento e regimes acertados. Apelo desprovido... (Continua)