Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

As razões do agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . 2 - COMISSÕES Da LeiLOEIRO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMISSÕES Da LeiLOEIRO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatando-se possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES Da LeiLOEIRO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, é incontroverso que não houve aperfeiçoamento da arrematação do bem levado a leilão (uma vez que não constou assinatura do auto pelo juiz, tampouco houve o pagamento pelo bem leiloado), tendo o pagamento da comissão aa Leiloeiro sido determinado com fundamento em provimento geral do Tribunal Regional de origem. Nessas circunstâncias, considerando a ausência de previsão em lei impondo o pagamento de comissões aa Leiloeiro pelo executado quando não aperfeiçoada a arrematação do bem, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, pois proferido em ofensa ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 5º, II . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)