Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO FEDERAL. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIQUIDAÇÃO, PROVIDENCIA GRAVE QUE ENVOLVE RISCO DE INSOLVÊNCIA IRREVERSÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONDICIONADA EXPRESSAMENTE ÀQUILO QUE FOR CABÍVEL, DADA A NATUREZA DISTINTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO PODENDO SER APLICADA A LEI 6.024/74 DE FORMA INDISCRIMINADA. SÚMULA 304/03 DO TST QUE ABRANGE SOMENTE DÉBITOS TRABALHISTAS. ABONOS. VALOR LIMITADO AO TETO DE 25% DO INSS. SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULOS BEM ELABORADOS E DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Tratando-se de entidade de previdência sob intervenção federal, medida que não se equipara à liquidação extrajudicial, não se aplicam os efeitos dela decorrentes, relativos a não incidência de juros de mora sobre o débito exequendo (Lei, art. 18, d 6.024/74), sendo inaplicável também a Súmula 304/03 do TST, válida apenas para débitos trabalhistas, o que não é o caso. 2 Valor do abono de aposentadoria calculado de forma correta pelo perito, estando de acordo com o título judicial... (Continua)