Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedidos de reintegração de posse e indenizatório - Insurgência contra a decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio do veículo indicado na inicial para «transferência, através do sistema Renajud - Pretensão de que a tutela seja concedida em maior extensão, para que seja determinada a apreensão do veículo - Descabimento - Recurso desprovido