Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, bem como o trancamento da ação penal, ante a ausência de fundada suspeita para a abordagem. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pelos impetrantes, não se vislumbra, por ora, a aventada violação de domicílio, pois, a dinâmica dos fatos, demonstrada pelos elementos iniciais de prova, denota a existência, em princípio, de fundada suspeita para a busca pessoal do menor de idade, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, com a posterior entrada no estabelecimento comercial em razão da notícia quanto à prática do delito de tráfico de drogas, de caráter permanente, inexistindo ilegalidade patente na espécie. Não fosse isso, vale observar que a aventada ilegalidade das provas obtidas é questão que enseja dilação probatória, cabendo ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, com lastro nas provas que serão produzidas, a existência de eventual mácula dentro do contexto fático em que se deu a abordagem do paciente, o que torna intangível, nesse momento, qualquer análise por esta relatoria, na via sumaríssima do writ. Nesse contexto, insta consignar, por pertinente, que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocadamente, o que não ocorreu no presente no caso. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, evidenciada não só pela variedade e volume de entorpecentes apreendidos ( 592 g entre, maconha, canabióide sintético K2 e haxixe), mas também em razão de sua constatada reincidência delitiva, inclusive específica, e cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de reprimenda anterior, elementos sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal ou patente ilegalidade não configurados. Ordem denegada