Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Limitação dos juros. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que superam o dobro da taxa média de mercado. Recurso provido.... ()
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