Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 569.8397.7026.0765

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de anulação de multa administrativa imposta por ausência de renovação de Licença de Operação junto à CETESB. Impossibilidade. Alegado desconhecimento acerca do órgão competente para o pedido de licenciamento que não se sustenta. Decisão mantida.

Recurso improvido

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