Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame psicossocial, bem como a elaboração de parecer da CTC, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo ministerial. Pretendido indeferimento do pedido de progressão ou realização do exame criminológico completo. Informações dando conta de que o sentenciado já foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, incluso com manifestação favorável do Ministério Público. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado