Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Cumprimento de mandado de busca e apreensão após realização de campana policial que constatou grande movimentação de possíveis compradores de entorpecentes na casa do réu - Localização de 166 porções de maconha (515,29g) e 18 porções de cocaína (32,73g), além de balança de precisão e demais petrechos voltados à traficância - Relatos policiais dignos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Condenação mantida no mínimo legal - Quantidade e variedade de entorpecentes tornam inviável a redução prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Réu primário e sem maus antecedentes - Regime de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e sursis - Não cabimento - Recurso parcialmente provido