Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Prazo prescricional quinquenal. Afastamento da decadência. Vício na prestação de serviço. Não observância do direito à informação da autora. Mera juntada de contrato não comprova suficientemente a clara e adequada informação ao consumidor sobre a natureza do empréstimo celebrado com cartão de crédito de margem consignável. Readequação do empréstimo para empréstimo consignado comum. Sentença reformada. PROVIMENTO PARCIAL... (Continua)