Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de numerário, mantendo bloqueados R$ 666,17, correspondentes a 20% (vinte por cento) dos originais R$ 3.330,86 imobilizados. Inconformismo do executado. Acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, a constrição deve observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, o valor líquido recebido mensalmente pelo executado a título de proventos de aposentadoria é baixo, não chegando sequer ao equivalente a três salários-mínimos vigentes. Penhora ainda que parcial seria dotada de potencial de dificultar a subsistência do executado. Impossibilidade, no caso, da relativização da vedação de atos constritivos. Recurso provid