Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. ROUBOS AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HEDIONDEZ A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9, PARÁGRAFO ÚNICO, APENAS PARA O CRIME COMETIDO EM 2022. AUSÊNCIA DE SIMIILITUDE COM O CASO DA ADI 7.330. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)