Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Pedido de incidência do Tema 677 do Col. STJ, formulado com base no novo entendimento da Câmara - Sentença de extinção pelo pagamento - Matéria já apreciada em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento anterior, interposto pelo ora agravante - Matéria coberta pelo manto da preclusão. ... ()
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