Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a redução da pena e o abrandamento do regime - Cabimento parcial - Prova segura - Relatos da vítima claros e precisos, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Alegação isolada do réu de ter agido em legítima defesa - - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de acréscimo da pena-base para melhor adequação à espécie - Gravidade dos fatos e multirreincidência a justificar o regime fechado - Restritiva de direitos incabível - Inteligência do CP, art. 44, I - Recurso parcialmente provido.