Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do réu, alegando: (a) comprovação da regularidade do contrato; (b) inexistência de danos morais; (c) necessidade alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes em eventual condenação por danos morais. ... ()
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