Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

Indenização - Danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Tombamento de caminhão em decorrência de fios de serviço de telefonia soltos em via pública - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 Salários-mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se seu processamento perante a Vara da Fazenda Pública, observado, todavia, o rito próprio da Lei 12.153/09