Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima e laudo pericial - Legítima defesa. Impossibilidade de reconhecimento. Acusado que agiu com evidente excesso doloso - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido
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