Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Alegação de abusividades na contratação. Não acolhimento. Ausência de vício de consentimento ou violação do dever de informação. Juros remuneratórios. Impossibilidade de comparação dos encargos incidentes sobre cartão de crédito consignado com aqueles aplicáveis aos empréstimos consignados. Pedido de cancelamento do cartão. Requisição que pode ser formulada pela via extrajudicial, sem necessidade de intervenção do Judiciário. Sentença mantida. Recurso desprovido