Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 570.1676.8334.1305

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de contas - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo em dobro no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

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