Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação - Perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Majoração do «quantum de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixado em sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS (DANOS MATERIAIS) - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data de cada desconto indevido - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Matéria de ordem pública - o termo inicial dos juros moratórios e o da correção monetária podem ser apreciados «ex officio sem configurar «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita - Jurisprudência pacífica do STJ - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Norma de ordem pública - Apreciação «ex officio - Norma de natureza processual - Aplicação imediata - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recurso da autora provido em parte e o do réu não provido.... (Continua)