Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DA AUTORA, COMINANDO-LHE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.

Decisão agravada que, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a empresa-executada, ora agravante, ao pagamento das despesas com profissional particular e não integrante da rede credenciada, além do pagamento das astreintes. Irresignação ao fundamento de que não é exigível a multa, porque ausente intimação pessoal. Acolhimento. Inteligência da Súmula 410/STJ, que se mantém hígida, mesmo após o advento do CPC/2015. Precedentes desta Câmara e do C. STJ. Valor da multa. Redução. Desacolhimento. A multa diária de R$ 100,00 não foi fixada em valores elevados ou em dissonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Reembolso dos honorários da profissional particular e não integrante da rede credenciada. Decisão mantida neste aspecto, porque a empresa de plano de saúde, até o momento, não comprovou ter disponível profissional especializado para prestar o atendimento à autora-agravada, nos moldes em que lhe foi prescrito pela médica que a assiste e consoante o ratificado pelo título executivo transitado em julgado. Reembolso devido. Decisão agravada parcialmente reformada, apenas para afastar a cobrança da multa, porque sem a indispensável intimação pessoal, não se tem a aferição precisa do dies a quo do não cumprimento da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)