Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - cobrança de honorários periciais - discussão sobre a homologação dos valores referentes as diferenças apuradas no levantamento dos honorários periciais - pendência de recurso especial - como é sabido, os recursos excepcionais não são dotados de efeito suspensivo, em regra - Desnecessidade de prestação de caução, ante o caráter alimentar do crédito nos termos do art. 520 c/c art 521, I ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido