Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Imissão de posse - Arrematação de imóvel em leilão - Taxa de ocupação - Possibilidade - Termo inicial que deve corresponder à consolidação da propriedade pelo agente fiduciante - Taxa que deve prevalecer, ainda que sob a óptica do CDC e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso, nesta parte, improvido.

Taxa de ocupação - Valor - Redução - Possibilidade - Percentual de 0,5% que melhor representa o valor de locativos - Partes que não estabeleceram convenção contratual a respeito de eleição de percentuais para fins de arbitramento de taxa de ocupação - Recurso, nesta parte, provido. Honorários advocatícios - Redução - Descabimento - Condenação que apresentou valor reduzido - Fixação de verba honorária em patamar superior ao mínimo legal que resta justificada - Recurso, nesta parte, improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC