Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de indulto deduzido com base no Decreto 11.302/2022. Recurso da defesa. 1. Ressalvada a posição do relator, adota-se a compreensão do STJ, no sentido de que, a despeito da regra prevista no Decreto 11.302/2022, art. 5º, faz jus ao benefício o sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas na forma privilegiada, aplicando-se a regra estampada no art. 7º, VI, parte final, que excepciona a citada norma prevista no art. 5º, do referido ato administrativo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC 875.002/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2. Condenações contempladas pelo indulto, nos termos do citado Decreto Presidencial. Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do sentenciado