Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de 50% do valor da arrematação ao coproprietário. Dívidas condominiais e fiscais. Natureza propter rem. Indivisibilidade e solidariedade das obrigações. Impossibilidade de reserva de parte do valor da arrematação em favor do coproprietário. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido