Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR.

Insurgência em face de decisão que deferiu liminar para imitir os agravados na posse do imóvel, concedendo à ré o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Decisão reformada. «Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário (Súmula 5, TJSP). Prazo para desocupação: 60 dias (art. 30, Lei 9.514/1997) . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)