Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Recurso da autora. Princípio da dialeticidade observado. Pretensão inicial fundamentada na Lei do Superendividamento, qual seja, Lei . 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o CDC, instituindo procedimento próprio, mediante designação de audiência conciliatória, instauração de processo por superendividamento e/ou plano judicial compulsório, se o caso. Inobservância do rito específico. Nulidade dos atos processuais. Precedentes deste E. TJSP. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO... ()
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