Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão do cancelamento do plano de saúde coletivo do autor aposentado, sem a oferta de migração para plano individual ou familiar, nos termos da Lei 9.656/1998 e Resolução CONSU 19/1999. ... ()
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