Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória para manutenção de dependente em plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Irresignação da autora. Acolhimento. Agravante que permaneceu segurada como dependente do autor pelo período de 35 anos, mesmo após a perda da condição de dependente. Situação que gera legítima expectativa de direito à consumidora, de que não mais seria excluída do plano. Configuração dos institutos da surrectio/supressio. Conduta da ré que configura hipótese de venire contra factum proprium, assim como viola os deveres contratuais da boa-fé objetiva e lealdade contratual. Manutenção, ainda que provisoriamente, junto ao plano de saúde, que se demonstra cabível. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)