Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Funcionalismo - Servidor público municipal - Contratação de motorista celetista - Impossibilidade de reconhecimento de direito à efetivação e respectiva estabilidade - Descaracterizado o excepcional interesse público - Indevida anulação do ato de dispensa do servidor público temporário - Demanda improcedente - Sentença reformada - Recurso da municipalidade e reexame necessário provido
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