Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Golpe do boleto - Leilão - Autor que teria arrematado veículo em leilão virtual, mas, após realizar o pagamento, não recebeu o bem - Responsabilidade do banco, no caso concreto, pois não juntou aos autos provas suficientes de que teria adotado as cautelas necessárias para abertura da conta destinatária - Inteligência do art. 2º, caput, da Resolução 4.753 do BACEN - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva pelo evento danoso - Necessária restituição dos valores desembolsados pelo autor - Sentença reformada neste ponto - Dano moral - Inocorrência, na hipótese, de violação a direito da personalidade do consumidor - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)