Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIOR RECURSO À R. 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO CARACTERIZADA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO

presente recurso de apelação foi interposto contra r. Sentença proferida em demanda na qual a autora pleiteia o recebimento de comissão de corretagem, em decorrência de contrato verbal de corretagem imobiliária entabulado entre as partes. Contudo, verificou-se nos autos que esta matéria teria sido objeto de análise em sede de recurso de apelação manejado em outro feito, o qual fora processado perante a R. 19ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Assim, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal, de rigor a redistribuição do recurso à C. Câmara que primeiro conheceu da matéria, na ação conexa.... (Continua)