Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. BENEFICIÁRIO QUE JÁ INGRESSOU NO CONTRATO NA FAIXA DOS 54 AOS 58 ANOS. ADVENTO DOS 55 ANOS QUE NÃO PERMITE MAJORAÇÃO. BENEFICIÁRIO QUE COMPLETOU 19 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO. MAJORAÇÃO POSSÍVEL, MAS NO PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o beneficiário ingressado na apólice dentro da faixa etária dos 54 aos 58 anos, o advento dos 55 anos não permite a majoração realizada pela operadora. ... (Continua)