Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E IV, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. 2. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL MÍNIMO REGIONAL RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT e na impertinência dos dispositivos constitucionais elencados pela parte em seu agravo de instrumento relativamente às diferenças salariais . Agravo desprovido .