Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo postulando a reforma da decisão que indeferiu a extinção da punibilidade da pena de multa. Impossibilidade. Alegação de hipossuficiência desprovida de qualquer comprovação. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos em que condenado à pena de multa executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)