Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA RECUSA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE COM DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE DECORRENTE DA CIRURGIA BARIÁTRICA PROCEDIDA PELO PLANO. CIRURGIA REPARADORA QUE NÃO TEM CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO. SÚMULA 97/TJSP. TEMA 1069 DO STJ. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERAL DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO C. STJ. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS