Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de ressarcimento de danos ao erário - Fatos que ocorreram em 2012, com reconhecimento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de irregularidades da contratação - Ação ajuizada após mais de cinco anos - Correto reconhecimento da prescrição - Ausência de conduta dolosa do réu - Pretensão de ressarcimento ao erário fundada em julgado do Tribunal de Contas do Estado - Aplicação dos Temas 899 e 666 do STF - Prescrição quinquenal reconhecida - Recurso improvido