Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO EXECUTADO - ACÓRDÃO QUE NEGOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA.

Execução de título extrajudicial - Valores bloqueados na conta do executado, cuja impenhorabilidade foi afastada no julgamento de agravo de instrumento anteriormente julgado - Ausência de trânsito em julgado - Irrelevância- Recurso Especial destituídos de efeito suspensivo «ope legis": - No caso, mostra-se possível a manutenção da penhora de valores bloqueados, cuja impenhorabilidade foi afastada no julgamento de agravo de instrumento, sendo irrelevante a pendência de Recurso Especial que não é dotado de efeito suspensivo «ope legis e ausente comprovação da atribuição de tal efeito pelo relator do recurso. ... (Continua)