Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto ao pedido de desistência formulado antes do julgamento - Extinção da execução fiscal de origem - Omissão não verificada - Pleito considerado prejudicado - Perda, porém, superveniente à interposição, do objeto deste recurso, ante o pedido de desistência formulado, a teor do CPC/2015, art. 932, III - Especial efeito infringente do julgado - V. Acórdão modificado - Declaratórios cabíveis e acolhidos, com modificação do resultado do julgamento embargado... (Continua)