Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora Pública Municipal - Araraquara - Professora - Pretensão de reenquadramento, a partir dos pisos salariais fixados nas Leis municipais 10.489/2022 e 10.834/2023, observada a sua evolução funcional - Possibilidade, apenas no que toca à primeira norma. ... ()
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