Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. Postergação da análise do pedido de progressão da medida, com determinação de avaliação pela equipe técnica do juízo. Inocorrência de constrangimento ilegal. Histórico infracional incompatível com o pleito formulado. Adolescente que já praticou reiteradas vezes atos infracionais graves. Conveniência da colheita de melhores elementos de convicção a respeito de sua efetiva ressocialização. Juízo da execução que não está vinculado aos relatórios elaborados pela unidade de internação. Súmula 84 deste E. TJSP. Ordem denegada.