Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de indulto natalino com fulcro no Decreto 8.615/2015, art. 1º, V e comutação de penas com base nos Decretos 8.172/2013, 8.380/2014, 8.615/2015 e 11.846/2023 - Indeferimento pela prática de crime impeditivo - Agravante condenado por crime cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, que impede a concessão do indulto e da comutação de pena - Comportamento carcerário satisfatório, sem registro de faltas graves, que não elide o impedimento decorrente da natureza do crime - Decretos presidenciais que estabelecem requisitos objetivos e subjetivos para a concessão dos benefícios - Precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido da impossibilidade de concessão de indulto e comutação de penas em casos de crimes com grave ameaça ou violência à pessoa - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)